“A Propriedade Intelectual Como Instrumento
em Projetos de Empreendedorismo Social”
em Projetos de Empreendedorismo Social”
Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento
Docentes: Beatriz Amorim-Boher e Liliana Machado Mendes
Maysa
Blay Roizman
maysablay@gmail.com
Rio de Janeiro - RJ
Agosto, 2013
1.
Introdução
A expressão ‘empreendimento social’
possui várias definições. Varia das organizações sem fins lucrativos, de múltiplas
naturezas, que atendem a necessidades sociais não enfrentadas satisfatoriamente
por ações de governo ou empresas, a arranjos organizacionais que visam gerar
renda a seus participantes, mas que integram nos seus objetivos a
responsabilidade social. Este segundo grupo de empreendimentos é o foco da
ementa do curso proposto: “A Propriedade Intelectual Como Instrumento em
Projetos de Empreendedorismo Social”. As organizações referidas possuem o
caráter de negócio, que são, de forma geral, de titularidade coletiva -
associações ou cooperativas - e que possuem, juntamente com seus objetivos econômico,
a missão social como central. São empreendimentos que visam empoderar econômica e politicamente os coletivos que os
constituem, frequentemente formados por cidadãos que estão à margem do setor
produtivo formal, criando oportunidades e valores sociais solidários.
Empreendedores sociais, como
empreendedores de negócios convencionais, também são inovadores.
A inovação não ocorre somente com as mudanças tecnológicas, nem apenas nas
empresas de negócios. Ela pode acontecer na criatividade das inovações sociais
em arranjos produtivos coletivos e em agrupamentos associativos. As inovações no campo da economia social
podem ser radicais, como no caso das mudanças socioambientais significativas
que instalam; porém, com maior frequência, operam no sentido de transformar conceitos
já conhecidos, com criatividade e contínuos esforços de aprendizado, inclusão e
aproveitamento de escassos recursos.
A Propriedade Intelectual (PI)[1] é
um importante instrumento de promoção da inovação e desenvolvimento também para
os empreendimentos sociais. Permite a apropriação dos frutos dos esforços
empreendidos, o enfrentamento da concorrência, o esclarecimento ao público
consumidor da natureza dos produtos oferecidos e dos serviços prestados e se
presta a ser um importante instrumento de organização[2]. De particular interesse, para
empreendimentos sociais que tem como um de seus objetivos a colocação no
mercado de produtos e/ou serviços, são as marcas coletivas, de certificação, e
as indicações geográficas (IG) - indicação de procedência e denominação de
origem. Para Patrícia Carvalho da
Rocha Porto (PORTO, 2012), que trata da importância das marcas coletivas e de
certificação para as empresas nacionais, este instrumentos de PI podem
introduzir novas trajetórias de desenvolvimento às empresas. Partilhando da
mesma visão, acrescentamos que as IGs tem potencialmente os mesmos efeitos. Os
instrumentos de PI de caráter coletivo, marcas coletivas e IGs, e as marcas de
certificação, que atestam a qualidade de produtos e serviços, possuem todos grande
potencial para emprego por empreendimentos de cunho social. Estes ativos intangíveis podem promover
produtos e serviços ofertados no mercado em aspectos ligados a marketing, ao reconhecimento, por parte
de consumidores, da qualidade dos mesmos, à sua inserção nos mercados nacional
e internacional e ao desenvolvimento econômico e tecnológico dos
empreendimentos.
A imensa diversidade de empreendimentos sociais brasileiros pode se
beneficiar do emprego de instrumentos de PI. O acesso a informações relativas a
estas questões, entretanto, requer que os empreendedores sociais, potenciais ou
em atividade, estejam conectados, tanto para exercer os necessários esforços
para alcançarem o registro de marcas ou o reconhecimento de IGs, como para ver
seus produtos e serviços colocados no mercado, ensejando maior prosperidade. Alguns
fatores que ocorreram no Brasil, nos últimos vinte anos, concorreram para uma maior
conectividade de grandes parcelas do povo. De forma não exaustiva, ressaltamos
o projeto social brasileiro de renda mínima, o Programa Bolsa Família (PBF), que
impulsionou 40 milhões de brasileiros a saírem da miséria absoluta e a interconectarem-se
a um leque heterogêneo de serviços sociais e negociais. O benefício da renda e
os programas que correm em paralelo ao PBF – educação e vacinação – ligaram as
famílias, capitaneadas pelas mães – donas dos cartões do PBF - a redes de
sociabilidade locais e regionais. Destas conexões fundamentais, empreendimentos
sociais foram e vem sendo progressivamente constituídos e passaram a se
comunicar em redes de sociabilidade ampliadas, reais e virtuais, com governos, organizações
não governamentais, instituições acadêmicas e empresas de negócios.
O surpreendente avanço na inovação tecnológica da eletrônica mundial e a progressiva
disseminação da comunicação virtual, nos últimos anos, no Brasil tem permitido o
fortalecimento da sociedade em geral e, particularmente, do setor social da
economia, muitas vezes constituído de cidadãos que vivem em localidades
distantes dos grandes centros do país. A interconectividade das redes
eletrônicas tem propiciado o engajamento de novos atores em empreendimentos e programas
promovidos por redes setoriais e por políticas públicas, como os que emanam da
Secretaria Nacional de Economia Solidária, braço do Ministério do Trabalho e
Emprego. Um exemplo de interconectividade do setor é o Portal Faces Brasil (FACES
DO BRASIL), sítio de internet que congrega grupos ligados à rede de Economia Solidária
e Justa que, desde 2008 - quando foi lançado pelo Fórum Brasileiro de Economia
Solidária - agrega empresas, instituições públicas e empreendedores sociais, interconectando-os
e promovendo o desenvolvimento dos empreendimentos de natureza social. Através deste sítio de internet,
participantes são convocados para cursos de capacitação, feiras e eventos, onde
os negócios e as trocas se dão em pessoa, e lhes são sugeridas outras conexões.
Castells
(CASTELLS, 1999), no seu conceito de sociedade em rede, fala das transformações
que vem na esteira da maior conectividade social e das mudanças, provocadas por
este fato, nas dinâmicas locais e globais. Também o universo dos
empreendimentos sociais esta imerso nesta rede. No Brasil, isto se traduz na resposta
do governo federal à dívida que lhe é cobrada pelas áreas rurais do país no
acesso a telecomunicações, que propõe atendê-las até 2015 (GROSSMAN, 2012). Pode-se
esperar que camadas da população, antes excluídas, desconectadas, tenham já
encontrado, ou venham a encontrar nos esforços de governos para retirar largos
contingentes humanos da miséria, na progressiva conectividade social e na capacidade
inovadora humana, uma resposta – a emergência de um empreendedorismo social autogestionado e democrático.
A proposta do curso “A Propriedade Intelectual Como
Instrumento em Projetos de Empreendedorismo Social” visa conectar os pontos
acima expressos: as constatações de que
o empreendedorismo social é uma resposta de qualidade para a exclusão social e
a miséria de larga parcela da população, de que estes empreendimentos estão
interconectados por redes de sociabilidade reais e virtuais dinâmicas e de que
possuem os meios de acesso a parceiros e instrumentos diversos para seu desenvolvimento,
como os ativos de PI. A forma de condução do curso, como não poderia deixar de
ser, propõe-se a adotar, no que for possível, a pedagogia freireana (FREIRE,
1970), fazendo do tema e da dinâmica de aula instrumentos de reflexão, valorização
dos múltiplos saberes, crítica e proposições.
2. Justificativa
para escolha do projeto
Nas últimas décadas da história do Brasil, vários parâmetros sociais
sofreram alterações positivas. Em torno
de 11 milhões de famílias brasileiras (BOLSA FAMÍLIA) emergiram da situação excludente
da miséria, impulsionados pelos programas de transferência de renda
empreendidos pelo governo federal. Destas famílias, um número próximo a três
milhões se dissociaram do programa, porque passaram, através do engajamento em trabalho,
a serem remuneradas acima dos valores recebidos no PBF (Máximo, 2011). Além
disto, contabilizou-se que, no período, uma média de 86% dos jovens em idade
escolar passaram a ter uma frequência escolar nos parâmetros exigidos pelo PBF (ANTONELLI,
2012) e as comunicações, via internet, passaram a atingir 94 milhões de
brasileiros em 2012 (GREGO, 2012).
Acima estão relatadas algumas das condições mínimas de ascensão a novos patamares sociais de grande parcela da
população do Brasil. Ao ser alcançada por programas de governo, ao atingir um
maior grau de escolaridade e de interconectividade em rede, esta parte do povo
brasileiro habilitou-se ao trabalho e a engajar-se em formas associativas de
geração de renda. O Atlas de Economia Solidária no Brasil (ATLAS, 2007)
classifica 21.859 empreendimentos como “solidários e justos”, no território
nacional. Haroldo Mendonça (MENDONÇA, 2013), Coordenador Geral de Comércio
Justo e Crédito, da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do
Trabalho e Emprego, durante o II Fórum Internacional de Economia Solidária e
Justa de maio de 2013, concedeu á autora uma entrevista em que afirmou que os
números, desde 2007, quando da publicação do Atlas, aumentaram
significativamente e que uma nova edição atualizada do Atlas de Economia
Solidária no Brasil deve ser publicado em breve.
Instrumentos de PI, como marcas, marcas coletivas, de certificação e
indicação geográfica e outros podem ser de grande valia para os empreendimentos
sociais. Haroldo Mendonça (2013) demonstrou, em entrevista com a autora deste
trabalho, grande satisfação com o potencial que anteviu para a aplicação de
marcas coletivas no universo da Economia Solidária e Justa no país.
Entretanto, para que os gestores e participantes destes empreendimentos tenham
acesso ao caminho que os conduz a ferramentas de PI, terão que estar conectados
a redes e a polos de informação. As universidades, espalhadas pelo país, tem
grande potencial como disseminadoras de conhecimentos para a sociedade - poderiam,
particularmente, ser o elo entre os projetos sociais de geração de renda e as informações
sobre PI, suas possibilidades, significados e o trâmite para se chegar a elas. Entretanto,
AMORIM-BORHER, et.al.
(2007) informam que os ambientes acadêmicos nacionais
apresentam preocupantes lacunas na inclusão, em seu cursos, de conhecimentos
sobre PI, estando até mesmo distantes de internalizar estes conhecimentos. Cursos
oferecidos por outras instituições, com o que propomos, podem assim de grande
importância para divulgação dos conceitos de PI entre os segmentos populares
nacionais.
Pelos motivos apresentados, cremos ser oportuno oferecer um curso de PI
para empreendedores sociais, inicialmente, no âmbito da Academia de Propriedade
Intelectual, Inovação e Desenvolvimento do Instituto Nacional de Propriedade
Industrial. Todo incentivo e apoio que puder ser dado aos empreendedores
sociais é fundamental, uma vez que é desejável pela sociedade que o fenômeno de
sua autonomia econômica, aliada a
valores sociais, seja adotado em grande escala no Brasil.
3. Ementa do curso: “A Propriedade
Intelectual Como Instrumento em Projetos de Empreendedorismo Social”
Nome do curso: “A Propriedade Intelectual Como Instrumento em
Projetos de Empreendedorismo Social”.
Objetivo: Apresentar e discutir os ativos de Propriedade
Intelectual (PI) como Marcas, Marcas Coletivas, Marcas de Certificação,
Patentes, Indicações Geográficas, Cultivares, Direitos Autorais e outros,
provendo o conhecimento e provocando a reflexão crítica sobre o uso que se pode
fazer destes instrumentos e sobre seus aspectos controvertidos.
Público alvo:
O curso visa
atingir empreendedores e gestores sociais participantes de negócios coletivos
que visam à geração de renda, estabelecidos e em potencial, e cidadão que se
relacionem com estes empreendimentos, de vários setores da sociedade - servidores
de instituições públicas, como FUNAI, Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Ministério da Agricultura, Ministério do Trabalho (Secretaria de Economia
Solidária), Ministério da Cultura, Ministério da Educação, Ministério do Meio
Ambiente, de suas secretarias, autarquias e parceiras, no âmbito público e
privado. As turmas deverão ter o máximo de 20
alunos, selecionados a partir de sua
breve exposição oral ou escrita do interesse pelo curso.
Justificativa: Este curso
se justifica pela necessidade constatada de se apresentar conceitos de PI ao setor de empreendedorismo
social e economia solidária. Há um crescimento no setor de empreendimentos que
visam gerar renda aos seus participantes dentro de conceito ético e democráticos,
e há um grande potencial para seu desenvolvimento que pode ser estimulado pelo
emprego dos instrumento de PI.
Carga Horária Total: O curso será
ministrado em 5 encontros, de 3 horas cada um, perfazendo um total de 15 horas.
Conteúdo
Programático:
Tópico 1 (duração: 3 horas): Introdução à Propriedade
Intelectual; exposição breve das modalidades de PI; contextualização dos
conceitos de PI pelos participantes, que apresentam os casos de
empreendedorismo em que estão envolvidos.
Tópico
2 (duração: 3 horas): Exposição sobre Marcas,
Marcas Coletivas, Marcas de Certificação; apresentação de casos (Mãos de Minas
e Projeto Reca); exercício de elaboração de um Regulamento de Utilização de Marca
Coletiva; debate.
Tópico 3 (duração: 3 horas): Exposição sobre Patentes,
com apresentação de casos (Máquina de fabricar rapadura, Garapeira, Alimentador
automático para animais, Máquina descorticadora de castanhas de caju, Tapa-
Furo e outros casos de pequenos inventos) e Cultivares, através da leituras e
discussões de textos pré-selecionados; apresentação
da proposta de trabalho final.
Tópico 4 (duração: 3 horas):
Exposição
sobre Indicações Geográficas – Indicação de Procedência e Denominação de Origem;
apresentação de casos (Panelas de barro das Goiabeiras, Capim dourado do
Jalapão, o Guaraná Sateré-Mawé e outros); discussão sobre o potencial de IG
para o setor de artesanato e alimentos, com comparações com casos europeus de
IG; exercício de elaboração de um Regulamento de Utilização de uma IG; tira
dúvidas e orientações sobre o trabalho final.
Tópico 5 (duração:
3 horas): Exercício sobre o trâmite de depósito, no INPI, de
um pedido de Marca/ Marca Coletiva/IG; apresentação dos trabalhos finais dos
participantes, com abertura para perguntas e debates; finalização do
curso.
Processo de
avaliação:
Os
participantes serão avaliados por sua participação no curso, nota máxima de 50%
da nota final, e pelo trabalho final, máximo de 50% da nota. O trabalho final
consiste na idealização de um empreendimento social, detalhamento de suas
características, componentes, perfil social, valores éticos considerados,
benefícios sociais e ecológicos do mesmo, atividade exercida, escolha de
instrumento(s) de PI que se adeque(m) ao produto ou serviço oferecido,
elaboração de um Regulamento de Utilização (nos casos de Marca Coletiva e IG).
Referências bibliográficas
para o curso
EMPREENDEDORISMO
SOCIAL. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/empreendedor/profissionalizacao/empreendedorismo-social.
SANTILLI,
JULIANA. A Agrobiodiversidade e os Direitos dos Agricultores Tradicionais In Povos Indígenas do Brasil 2001 a 2005 – ISA, 2006.
PRONER, Carol.
Propriedade intelectual e direitos humanos. Porto Alegre: Editora
Fabris. 2007
PUREZA, José
Manuel. O patrimônio comum da humanidade: Rumo a um direito internacional da
solidariedade? Porto: Afrontamentos, 1998.
SHERWOOD,
Robert. Propriedade intelectual e desenvolvimento econômico. São
Paulo: Edusp, 1992.
YUNUS,
Muhammad. Um Mundo Sem Pobreza: a Empresa Social e o Futuro do Capitalismo. São
Paulo: Editora Ática. 2008
PEQUENAS EMPRESAS.
Invenções com depósito de patente Junto ao INPI. Disponível em < http://www.redetec.org.br/inventabrasil/ypeqemp.htm>.
4.
Referência bibliográficas gerais
ANTONELLI, Diego. Gazeta
do Povo. Ponta Grossa, Paraná. 2012. Disponível em <http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?id=1226572&tit=Bolsa-Familia-registra-a-maior-frequencia-escolar-desde-2003
>. Acesso 11 de ago. de 2013.
ATLAS
DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NO BRASIL 2007.
Ministério do Trabalho e Empego. Disponível em < www.mte.gov.br/sistemas/atlas/atlases.html>. Acesso em 10 de ago. de 2013.
BOLSA FAMÍLIA. Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome. Disponível em <http://www.mds.gov.br/bolsafamilia>.
Acesso em 10 de ago. de 2013
BORHER-AMORIM, Maria
Beatriz, et. al., Revista Brasileira de Inovação, Rio de Janeiro (RJ), 6 (2), p.281-310,
julho/dezembro 2007. Disponível em: http://www.ige.unicamp.br/ojs/index.php/rbi/article/view/321/240
FACES DO BRASIL. Fórum
Brasileiro de Economia Solidária. Disponível em < http://www.fbes.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=6024&Itemid=62>>.
Acesso em 9 de ago. de 2013.
FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido.
Rio de Janeiro. Editora Paz e Terra. 1970.
GREGO, Maurício. Portal Exame.com. Editora Abril. 2012.
Disponível em < http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/94-milhoes-de-brasileiros-ja-estao-na-internet-diz-ibope>.
Acesso em 11 de ago. de 2013.
GROSSMAN, Luís Osvaldo. Convergência Digital. UOL.
12/04/2012. Disponível em
<http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=30063&sid=8#.Uf_tB5LFWqg>. Acesso em 9 de ago. de 2013.
MÁXIMO, Luciano.
Aumento de renda abre a porta de saída do Bolsa Família. Conversa Afiada. São
Paulo. 2011. Disponível em <http://www.conversaafiada.com.br/economia/2011/10/17/aumento-da-renda-abre-a-porta-de-saida-do-bolsa-familia/>>.
Acesso em 11 de ago. de 2013.
MENDONÇA, Haroldo. II Fórum
Internacional de Economia Solidária e Justa. Hotel Windsor Guanabara. Rio de
Janeiro. Maio de 2013. Entrevista concedida a Maysa Blay Roizman.
OMPI. ONU no Brasil.
Disponível em <http://www.onu.org.br/onu-no-brasil/ompi/>
Acesso em 10 de ago. de 2013.
PORTO, Patrícia
Carvalho da Rocha. AS MARCAS DE CERTIFICAÇÃO E MARCAS COLETIVAS COMO INSTRUMENTO DE INOVAÇÃO NAS EMPRESAS
NACIONAIS. Sítio de Denis Borges Barbosa Advogados. NBB. 2012.
[1]
A PI é genericamente definida como um instrumento
que pode garantir a inventores ou responsáveis por qualquer produção do
intelecto, no domínio industrial, científico, literário ou artístico, o direito
de apropriação da recompensa pela própria criação, ainda que por um determinado
período de tempo, Segundo a Organização Mundial de Propriedade Intelectual
(OMPI), constituem propriedade intelectual as invenções, obras literárias e
artísticas, símbolos, nomes, imagens, desenhos e modelos utilizados pelo
comércio (OMPI).
[2]
Para se depositar no Instituto Nacional de Propriedade
Industrial (INPI) pedido de Marca
Coletiva ou Indicação Geográfica – Denominação de Origem ou Indicação de Procedência, a Lei da
Propriedade Industrial (LPI) exige que este seja acompanhado de um “regulamento
de utilização”. Neste deverá constar dados referentes à Associação ou
Cooperativa requerente, e procedimentos organizacionais de produção e trabalho
do grupo. O esforço coletivo para elaborar o documento exige organização e
formalização dos esforços empreendidos. Neste sentido, estes instrumentos de PI
colaboram no aspecto organizacional do grupo.
